AR 7658 - DECISAO

AR 7658 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a matéria que se pretende rescindir não foi apreciada por esta Corte em razão do não conhecimento do recurso especial por óbice (Súmula 7/STJ); assim, a decisão rescindenda é a proferida pelo tribunal de origem (TJSP), cabendo aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, intimando o autor para emendar a petição inicial e remetendo os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Autor: Caio Wilson Soares Ribeiro; Ré: Maria Cristina Barbosa do Amaral Gurgel; Ré: Morse Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Emendar Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de intimação do autor para emendar a petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência, Competência, Súmula 7/stj, Emenda Da Petição Inicial, Art. 966 Cpc/2015, Art. 968 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Incompetência Competência Súmula 7/stj Emenda Da Petição Inicial Art. 966 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Caio Wilson Soares Ribeiro

Autor

Maria Cristina Barbosa do Amaral Gurgel

Ré

Morse Advogados Associados

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Emendar Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória quando o recurso especial não foi conhecido por óbice (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria discutida na ação rescisória foi efetivamente apreciada pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 quanto à emenda da petição inicial e remessa ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a matéria que se pretende rescindir não foi apreciada por esta Corte em razão do não conhecimento do recurso especial por óbice (Súmula 7/STJ); assim, a decisão rescindenda é a proferida pelo tribunal de origem (TJSP), cabendo aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, intimando o autor para emendar a petição inicial e remetendo os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de intimação do autor para emendar a petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Intimar o autor para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC/2015)
  • Após a emenda, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo