AR 3846 - DECISAO

AR 3846 - DECISAO

Parties
Autores: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA e OUTROS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Correção Monetária Juros Compensatórios Execução De Sentença

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Parties

PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA e OUTROS

Autores

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73
  2. 2 possibilidade de alteração de critérios de correção monetária/juros fixados em sentença na fase de execução
  3. 3 preservação da coisa julgada e segurança jurídica