REsp 1504753 - ACORDAO

REsp 1504753 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 136 da sistemática da repercussão geral (e por entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o distinguishing realizado pelo STJ foi insuficiente), concluiu-se que o acórdão rescindendo estava em harmonia com a jurisprudência do STF à época de sua formalização, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não cabia a ação rescisória; assim, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS-COOPALAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial improvido em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil).
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decadência, Repercussão Geral, Tema 136/stf, Súmula 343/stf, Súmula 401/stj, Art. 495 Do Cpc/1973, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Decadência Repercussão Geral Tema 136/stf Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS-COOPALAG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 136 da repercussão geral ao caso concreto
  2. 2 Se recurso inadmissível impede a formação da coisa julgada e o início do prazo decadencial para a ação rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF quando houver controvérsia interpretativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 136 da sistemática da repercussão geral (e por entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o distinguishing realizado pelo STJ foi insuficiente), concluiu-se que o acórdão rescindendo estava em harmonia com a jurisprudência do STF à época de sua formalização, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não cabia a ação rescisória; assim, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Aplicar o Tema 136 da sistemática da repercussão geral e a Súmula 343/STF ao caso