AR 7048 - DECISAO

AR 7048 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (a pretensão da inicial visava alterar o índice de correção monetária, enquanto o acórdão rescindendo tratava apenas de juros de mora), e por incidência da Súmula 343/STF, uma vez que o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente aceitável de dispositivo que, à época, era objeto de controvérsia jurisprudencial; assim, não se admite a rescisória para modificar o ponto pretendido pelo autor.

Parties
Autor: Nelson Antônio de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença Monocrática)
Outcome
Extinta a ação rescisória sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Imediata De Lei Nova, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Imediata De Lei Nova +1 more

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Parties

Nelson Antônio de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito (sentença Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 compatibilidade entre a pretensão da inicial (alteração do índice de correção monetária) e o conteúdo do acórdão rescindendo (tratava de juros de mora)
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF em decisões fundadas em texto legal de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (a pretensão da inicial visava alterar o índice de correção monetária, enquanto o acórdão rescindendo tratava apenas de juros de mora), e por incidência da Súmula 343/STF, uma vez que o acórdão rescindendo adotou uma interpretação juridicamente aceitável de dispositivo que, à época, era objeto de controvérsia jurisprudencial; assim, não se admite a rescisória para modificar o ponto pretendido pelo autor.

Court Disposition

Extinta a ação rescisória sem resolução de mérito

Orders

  • Julgamento de extinção da ação rescisória sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, CPC)
  • Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais