AREsp 2132841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto às omissões e ofensas legais (arts. 489 e 1.022 do CPC; art. 966, V, do CPC), sem individualizar os pontos omissos ou demonstrar a contrariedade exigida, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia contém questão constitucional, o que afasta sua apreciação em recurso especial; por fim, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVELINE PÂMELA COSME SOUSA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Nomeação Em Concurso Público, Vacância De Vaga, Art. 966, V, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

EVELINE PÂMELA COSME SOUSA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição obstando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria constitucional pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto às omissões e ofensas legais (arts. 489 e 1.022 do CPC; art. 966, V, do CPC), sem individualizar os pontos omissos ou demonstrar a contrariedade exigida, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia contém questão constitucional, o que afasta sua apreciação em recurso especial; por fim, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.