AR 6746 - DECISAO

AR 6746 - DECISAO

Porquanto a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se a matéria infraconstitucional (Tema 248/STF) e a tese invocada não foi expressamente analisada na decisão rescindenda, falta repercussão geral e não há substrato constitucional para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLENIR MAIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 248/stf), Admissibilidade De Ação Rescisória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 248/stf) Admissibilidade De Ação Rescisória Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CLENIR MAIA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de análise expressa da questão na decisão rescindenda para cabimento da ação rescisória
  3. 3 Ausência de repercussão geral para controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se a matéria infraconstitucional (Tema 248/STF) e a tese invocada não foi expressamente analisada na decisão rescindenda, falta repercussão geral e não há substrato constitucional para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.