AR 7668 - DECISAO

AR 7668 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito porque o autor não recolheu o depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC e não emendou adequadamente a petição inicial após o declínio de competência, descumprindo o dever previsto no art. 968, § 5º, do CPC; em razão dessas omissões foi aplicada a regra de extinção do art. 485, IV, do CPC/15, condenando-se ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: Roberto Antunes de Souza; Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Rescisória, Declínio De Competência, Emenda À Inicial, Custas Judiciais, Depósito Previsto No Art. 968, II, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Declínio De Competência Emenda À Inicial Custas Judiciais Depósito Previsto No Art. 968, II Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais

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Parties

Roberto Antunes de Souza

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no recolhimento do depósito previsto no art. 968, II, do CPC
  2. 2 inobservância do dever de emendar a petição inicial nos termos do art. 968, § 5º, do CPC após declínio de competência
  3. 3 possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução de mérito porque o autor não recolheu o depósito exigido pelo art. 968, II, do CPC e não emendou adequadamente a petição inicial após o declínio de competência, descumprindo o dever previsto no art. 968, § 5º, do CPC; em razão dessas omissões foi aplicada a regra de extinção do art. 485, IV, do CPC/15, condenando-se ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas.