AR 5434 - DECISAO
O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre as teses apontadas, estava em consonância com a jurisprudência do STJ à época e a pretensão rescisória está fundada em alteração jurisprudencial posterior, sendo inadmissível nos termos da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mudança De Jurisprudência, Repercussão Geral, Aplicação De Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
- 3 Necessidade de que o acórdão rescindendo tenha interpretado literalmente o dispositivo legal para configuração de violação literal (art. 485, V, CPC/1973)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre as teses apontadas, estava em consonância com a jurisprudência do STJ à época e a pretensão rescisória está fundada em alteração jurisprudencial posterior, sendo inadmissível nos termos da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment