EAREsp 1345927 - DECISAO

EAREsp 1345927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00; manteve-se, quanto ao mérito da ação rescisória, a conclusão do tribunal de origem de que a renúncia foi homologada validamente (formal e materialmente), que atos praticados após o falecimento são admitidos na ausência de má-fé ou prejuízo e que a ação rescisória era inadequada diante da controvérsia interpretativa aplicável (Súmula 343/STF).

Parties
Agravante: Elizabeth Cochrane Pucci e Outros; Autor (falecido): Leo Wallace Cochrane; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Renúncia Ao Direito, Procuração E Cessação Por Falecimento, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 343/stf, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Rescisória Renúncia Ao Direito Procuração E Cessação Por Falecimento Suspensão Do Processo Por Falecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Elizabeth Cochrane Pucci e Outros

Agravante

Leo Wallace Cochrane

Autor (falecido)

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de atos processuais praticados após o falecimento do autor
  2. 2 eficácia da renúncia ao direito praticada por patrono após morte do outorgante
  3. 3 cabimento da ação rescisória quando a interpretação legal era controvertida (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 50.000,00; manteve-se, quanto ao mérito da ação rescisória, a conclusão do tribunal de origem de que a renúncia foi homologada validamente (formal e materialmente), que atos praticados após o falecimento são admitidos na ausência de má-fé ou prejuízo e que a ação rescisória era inadequada diante da controvérsia interpretativa aplicável (Súmula 343/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)