AREsp 2499624 - DECISAO

AREsp 2499624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ausência de identidade das causas de pedir, tornando improcedente a ação rescisória fundada no art. 485, IV, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor: Carlos Alberto Pereira Barros Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Sindicância Administrativa, Preclusão, Recuso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7/stj Sindicância Administrativa Preclusão Recuso Especial

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Carlos Alberto Pereira Barros Filho

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir entre ações e incidência da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de desconstituição de provimento jurisdicional por ação rescisória
  3. 3 limites da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ausência de identidade das causas de pedir, tornando improcedente a ação rescisória fundada no art. 485, IV, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC