AREsp 2446350 - DECISAO

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O recurso não pode prosperar porque a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial do art. 975 do CPC, a alegação de simulação não afasta a decadência nos termos reconhecidos pela jurisprudência, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IVAN SALZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Simulação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Simulação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IVAN SALZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC
  2. 2 Se a simulação afasta a decadência para propositura de ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a ação rescisória foi ajuizada após o prazo decadencial do art. 975 do CPC, a alegação de simulação não afasta a decadência nos termos reconhecidos pela jurisprudência, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.