AR 7660 - DECISAO

AR 7660 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da presente ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria objeto do pedido rescisório; o julgamento do AREsp 1.634.109/GO limitou-se ao juízo de admissibilidade (não adentrou o mérito), razão pela qual é competente o Tribunal de origem (TJGO) para processar e julgar a rescisória.

Parties
Requerente: BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem (tjgo)
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJGO)
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Prova Nova, Remessa Ao Tribunal De Origem, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Prova Nova Remessa Ao Tribunal De Origem Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem (tjgo)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória quando não houve pronunciamento de mérito nesta Corte
  2. 2 aplicação da Súmula nº 515/STF por analogia
  3. 3 alegação de prova nova (ART) que não teria sido apreciada no juízo de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer da presente ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria objeto do pedido rescisório; o julgamento do AREsp 1.634.109/GO limitou-se ao juízo de admissibilidade (não adentrou o mérito), razão pela qual é competente o Tribunal de origem (TJGO) para processar e julgar a rescisória.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJGO)

Orders

  • Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).