AREsp 2483199 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão e contradição), delimitou corretamente a legitimidade passiva apenas aos advogados que efetivamente foram beneficiados, e incide preclusão sobre a pretensão de redução dos honorários por não ter sido impugnada nas razões de apelação, vedando-se inovação argumentativa em sede de ação rescisória.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Espólio de Kleber Moreira; Recorrido: Leandro de Abreu Caldas; Recorrido: Leonardo Gomes de França; Recorrido: Tarcísio Almeida Araújo; Recorrido: Bruno Saulnier de Pierrelevee Vilaça; Litisconsorte Passivo: Eduardo José Leal Moreira; Litisconsorte Passivo: Bruno Araújo Duailibe Pinheiro; Litisconsorte Passivo: Fábio Luís Costa Duailibe; Litisconsorte Passivo: Eduardo Aires Castro; Litisconsorte Passivo: Karine Pereira Mouchrek
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Omissão E Contradição, Preclusão, Inovação Argumentativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITAU UNIBANCO S.A.
Agravante
Espólio de Kleber Moreira
Recorrido
Leandro de Abreu Caldas
Recorrido
Leonardo Gomes de França
Recorrido
Tarcísio Almeida Araújo
Recorrido
Bruno Saulnier de Pierrelevee Vilaça
Recorrido
Eduardo José Leal Moreira
Litisconsorte Passivo
Bruno Araújo Duailibe Pinheiro
Litisconsorte Passivo
Fábio Luís Costa Duailibe
Litisconsorte Passivo
Eduardo Aires Castro
Litisconsorte Passivo
Karine Pereira Mouchrek
Litisconsorte Passivo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e contradição do acórdão
- 2 definição da legitimidade passiva na ação rescisória quanto aos advogados beneficiados
- 3 redução dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 90, §4º do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão e contradição), delimitou corretamente a legitimidade passiva apenas aos advogados que efetivamente foram beneficiados, e incide preclusão sobre a pretensão de redução dos honorários por não ter sido impugnada nas razões de apelação, vedando-se inovação argumentativa em sede de ação rescisória.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment