REsp 1751887 - ACORDAO

REsp 1751887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ (consolidada nas Súmulas 83 e 401 e na jurisprudência citada) determina que o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo inviável o fracionamento do trânsito em julgado por capítulos; além disso, a pretensão de reforma quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CAMPELLO FONTAN; Agravado: RUY COSTA DA ROCHA LOURES - ESPÓLIO (REP. POR RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CAMPELLO FONTAN

Agravante

RUY COSTA DA ROCHA LOURES - ESPÓLIO (REP. POR RUTH DALCOL DA ROCHA LOURES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de fracionamento do trânsito em julgado (trânsito em julgado parcial)
  3. 3 incidência das súmulas 83, 401 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ (consolidada nas Súmulas 83 e 401 e na jurisprudência citada) determina que o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo inviável o fracionamento do trânsito em julgado por capítulos; além disso, a pretensão de reforma quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno