AREsp 2483019 - DECISAO

AREsp 2483019 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; o primeiro recurso especial interposto pelo METRÔ/SP não pôde ser conhecido por falta de exaurimento da instância (embargos declaratórios não exauriram a instância, conforme súmula e precedentes). Quanto ao recurso do CONSÓRCIO, em razão de matéria afeta ao Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1412069, Tema 1255), impõe‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, o exame do recurso especial do METRÔ/SP restou prejudicado no momento.

Parties
Autor: CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE; Réu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Admissibilidade De Agravos; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conhecidos os agravos; não conhecimento do recurso especial do METRÔ/SP por ausência de exaurimento da instância; sobrestamento do recurso especial do CONSÓRCIO em decorrência de repercussão geral (RE 1412069/Tema 1255) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial...
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência/prescrição, Peticionamento Eletrônico (lei 11.419/2006), Honorários Advocatícios (art.85 §8º E TEMA 1076), Exaurimento Da Instância, Repercussão Geral E Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Ação Rescisória Decadência/prescrição Peticionamento Eletrônico (lei 11.419/2006) Honorários Advocatícios (art.85 §8º E TEMA 1076) Exaurimento Da Instância Repercussão Geral E Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE

Autor

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Admissibilidade De Agravos; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial após julgamento de embargos declaratórios pelo colegiado (exaurimento da instância)
  2. 2 prazo decadencial da ação rescisória e termo inicial
  3. 3 aplicabilidade do peticionamento eletrônico e prazo até as 24 horas do último dia

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; o primeiro recurso especial interposto pelo METRÔ/SP não pôde ser conhecido por falta de exaurimento da instância (embargos declaratórios não exauriram a instância, conforme súmula e precedentes). Quanto ao recurso do CONSÓRCIO, em razão de matéria afeta ao Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1412069, Tema 1255), impõe‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, o exame do recurso especial do METRÔ/SP restou prejudicado no momento.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; não conhecimento do recurso especial do METRÔ/SP por ausência de exaurimento da instância; sobrestamento do recurso especial do CONSÓRCIO em decorrência de repercussão geral (RE 1412069/Tema 1255) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial...

Orders

  • Conheceram-se dos agravos interpostos.
  • Não conhecer o recurso especial interposto pelo METRÔ/SP por falta de exaurimento da instância.