AREsp 420555 - DECISAO

AREsp 420555 - DECISAO

Havendo, à época do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), aplica-se a Súmula 343/STF de modo a vedar a ação rescisória por suposta violação literal de lei quando a decisão rescindenda adotou uma dentre interpretações controvertidas; assim o acórdão de origem não cometeu violação literal de norma e o recurso especial encontra-se obstado pela Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 (lei N. 11.960/2009), Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 (lei N. 11.960/2009) Súmula 343/stf Súmula 83/stj Correção Monetária E Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V do CPC/1973 / art. 966, V do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos processos em curso
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF perante divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo, à época do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), aplica-se a Súmula 343/STF de modo a vedar a ação rescisória por suposta violação literal de lei quando a decisão rescindenda adotou uma dentre interpretações controvertidas; assim o acórdão de origem não cometeu violação literal de norma e o recurso especial encontra-se obstado pela Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).