AR 7010 - ACORDAO

AR 7010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou com precisão o erro de fato exigido para a ação rescisória; as teses jurídicas apontadas como violadas não foram analisadas pelo acórdão rescindendo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Mencionada: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Teoria Do Fato Consumado, Prova Nova, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Ação Rescisória Erro De Fato Aplicabilidade Do Cpc/2015 Teoria Do Fato Consumado Prova Nova Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Amazonas

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração do erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa literal a dispositivo de lei versus matéria não apreciada pelo julgado rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou com precisão o erro de fato exigido para a ação rescisória; as teses jurídicas apontadas como violadas não foram analisadas pelo acórdão rescindendo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015