AREsp 2389080 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (atraindo a Súmula 83), a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade de citação (configurando nulidade de algibeira), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida (Súmula 182), sendo aplicáveis os dispositivos regimentais e processuais invocados para o não conhecimento.

Parties: Agravante: ODOCIR BAGATINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Prejuízo Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas

Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ação Rescisória Nulidade De Citação Nulidade De Algibeira Prejuízo Ao Contraditório E À Ampla Defesa Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 182) +4 more

Case Brief

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Parties

ODOCIR BAGATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória para discutir nulidade de citação
2 caráter inadmissível da chamada nulidade de algibeira
3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
MAJORO, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.