AR 7136 - ACORDAO

AR 7136 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não indicou com precisão qualquer erro de fato apto a autorizar a rescisão, as teses invocadas não foram apreciadas pela decisão rescindenda e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Erro De Fato, Teoria Do Fato Consumado, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Agravo Interno Erro De Fato Teoria Do Fato Consumado Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Ofensa literal a dispositivo de lei versus matéria não apreciada pela decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não indicou com precisão qualquer erro de fato apto a autorizar a rescisão, as teses invocadas não foram apreciadas pela decisão rescindenda e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para fins de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.