AR 6681 - ACORDAO

AR 6681 - ACORDAO

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em maio de 2011, na vigência do CPC/1973, não se aplicam as previsões do CPC/2015 que excepcionam o termo inicial da ação rescisória; assim, a ação foi proposta após o prazo decadencial bienal do art. 495 do CPC/1973, configurando decadência e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Vigência Do Cpc/1973, Cpc/2015, ADI 2.232/df, Juros Compensatórios
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Vigência Do Cpc/1973 Cpc/2015 ADI 2.232/df Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a ação rescisória cujo acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Configuração da decadência do direito de propor ação rescisória nos termos do art. 495 do CPC/1973
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 2.232/DF quanto à possibilidade de rescindir acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em maio de 2011, na vigência do CPC/1973, não se aplicam as previsões do CPC/2015 que excepcionam o termo inicial da ação rescisória; assim, a ação foi proposta após o prazo decadencial bienal do art. 495 do CPC/1973, configurando decadência e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.