AR 6347 - ACORDAO

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A decisão monocrática que não conheceu, em parte, do recurso especial quanto à decadência por ausência de prequestionamento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem não constituiu coisa julgada nem decidiu o mérito de modo a ensejar preclusão consumativa; assim, o posterior acórdão que reconheceu a decadência não violou a coisa julgada nem as normas sobre preclusão (arts. 505 e 507 do CPC/2015), devendo o pedido rescisório ser julgado improcedente.

Parties
Autor: DORVILINA DOS SANTOS ALTAMIRANO; Ré: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Decadência, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão Consumativa Decadência Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DORVILINA DOS SANTOS ALTAMIRANO

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 se decisão que não conhece parte do recurso por ausência de prequestionamento, mas determina retorno dos autos, faz coisa julgada
  3. 3 preclusão consumativa de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu, em parte, do recurso especial quanto à decadência por ausência de prequestionamento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem não constituiu coisa julgada nem decidiu o mérito de modo a ensejar preclusão consumativa; assim, o posterior acórdão que reconheceu a decadência não violou a coisa julgada nem as normas sobre preclusão (arts. 505 e 507 do CPC/2015), devendo o pedido rescisório ser julgado improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 2º; art. 98, § 3º, do CPC/2015)