EREsp 2079709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento de diversas normas infraconstitucionais apontadas; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a decisão de improcedência/ausência de interesse processual assentou-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Interesse Processual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Agravante

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 43, 186 e 927 do CC/02; art. 143 do CPC/15; dispositivos da Lei n.º 8.906/94)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento de diversas normas infraconstitucionais apontadas; o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a decisão de improcedência/ausência de interesse processual assentou-se em análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.