AREsp 2425973 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, ficou demonstrado que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, o que a torna inadequada nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ILSON MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ILSON MARQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Afastamento de negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, ficou demonstrado que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, o que a torna inadequada nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.