AREsp 2525938 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e, adicionalmente, é inviável o conhecimento de recurso especial contra acórdão de ação rescisória quando a violação invocada repousa exclusivamente em norma constitucional (art. 966, V, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão Geral Anual, Ofensa a Norma Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 966, V, do CPC por ofensa a norma constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e, adicionalmente, é inviável o conhecimento de recurso especial contra acórdão de ação rescisória quando a violação invocada repousa exclusivamente em norma constitucional (art. 966, V, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial