AR 7322 - DECISAO

AR 7322 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução de mérito porque a decisão rescindenda negou provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade das contratações temporárias; não houve reconhecimento de validade das contratações por se tratar de cargo vago, tampouco debate suficiente no julgado rescindendo que evidenciasse violação manifesta de norma jurídica, de modo que a ação rescisória, instrumento excepcional, não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para reexaminar provas, impondo-se a extinção do feito e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Autor: FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Contratações Temporárias, Coisa Julgada, Gratuidades De Justiça, Prova Pré Constituída, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução de mérito porque a decisão rescindenda negou provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade das contratações temporárias; não houve reconhecimento de validade das contratações por se tratar de cargo vago, tampouco debate suficiente no julgado rescindendo que evidenciasse violação manifesta de norma jurídica, de modo que a ação rescisória, instrumento excepcional, não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para reexaminar provas, impondo-se a extinção do feito e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
  • Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça.