AR 7019 - DECISAO

AR 7019 - DECISAO

Não conheço do pedido rescisório e declaro extinto o processo sem resolução do mérito porque as teses apontadas pelo autor não foram examinadas no acórdão rescindendo e os documentos/atos invocados como prova nova são posteriores à data do acórdão rescindendo, não podendo fundamentar a ação rescisória, conforme requisitos legais e jurisprudência do STJ; aplicam-se, para extinção, os arts. 267, I e VI, 295, III, e 490, I, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Autor: MICHEL DE SOUZA BAHIENSE; Réu: Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Teoria Do Fato Consumado, Erro De Fato, Prova Nova, Concurso Público, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Teoria Do Fato Consumado Erro De Fato Prova Nova Concurso Público +2 more

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Parties

MICHEL DE SOUZA BAHIENSE

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado à manutenção em cargo público
  2. 2 Existência e admissibilidade de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Erro de fato na forma do art. 966, VIII, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido rescisório e declaro extinto o processo sem resolução do mérito porque as teses apontadas pelo autor não foram examinadas no acórdão rescindendo e os documentos/atos invocados como prova nova são posteriores à data do acórdão rescindendo, não podendo fundamentar a ação rescisória, conforme requisitos legais e jurisprudência do STJ; aplicam-se, para extinção, os arts. 267, I e VI, 295, III, e 490, I, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça