AREsp 1314632 - DECISAO

AREsp 1314632 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento do Tribunal de origem, ao inadmitir a ação rescisória por suposta preclusão pelo não manejo de agravo interno, destoou da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula 514 do STF, determinando o retorno dos autos para que, afastado o óbice ao cabimento da ação rescisória, prossiga o julgamento de mérito conforme entendimento do juízo de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice ao cabimento da Ação Rescisória, prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 514 Do STF
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 514 Do STF

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de esgotamento de recursos perante o juízo rescindendo
  3. 3 rediscussão de matéria em ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento do Tribunal de origem, ao inadmitir a ação rescisória por suposta preclusão pelo não manejo de agravo interno, destoou da jurisprudência deste Tribunal e da Súmula 514 do STF, determinando o retorno dos autos para que, afastado o óbice ao cabimento da ação rescisória, prossiga o julgamento de mérito conforme entendimento do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice ao cabimento da Ação Rescisória, prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.