AREsp 2416101 - DECISAO

AREsp 2416101 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a discordância quanto ao resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, e não é exigível o exame de todos os dispositivos legais invocados quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos (tema 880), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos (tema 880) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a discordância quanto ao resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, e não é exigível o exame de todos os dispositivos legais invocados quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.