AR 7517 - DECISAO

AR 7517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: o acórdão rescindendo não apreciou a questão da correção monetária da indenização (tema apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia), de modo que não poderia incorrer em erro de fato ou julgamento ultra petita sobre matéria que não lhe foi submetida; além disso, a gratuidade de justiça foi deferida apenas para afastar custas de ajuizamento, não alcançando o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, motivo pelo qual o autor foi intimado a comprovar seu recolhimento sob pena de arquivamento.

Parties
Embargante / Autor Da Ação Rescisória: ADER LUIZ ARPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro De Fato, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Juros Moratórios, Gratuidade De Justiça, Depósito Prévio, Instrução Normativa Stj/gp Nº 26/2023, Arts. 141 E 492 Do CPC, Art. 18 Do CDC, Art. 968, II, CPC, Art. 98, §5º
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro De Fato Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Juros Moratórios +7 more

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Parties

ADER LUIZ ARPINI

Embargante / Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era contraditória por ter deixado de reconhecer erro de fato ou ultra petita relativo à correção monetária da indenização
  2. 2 Se o acórdão rescindendo incorreu em julgamento ultra petita ou erro de fato quanto à aplicação de correção monetária sobre 50% ou 100% do valor do bem
  3. 3 Se a gratuidade de justiça deferida abrange o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: o acórdão rescindendo não apreciou a questão da correção monetária da indenização (tema apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia), de modo que não poderia incorrer em erro de fato ou julgamento ultra petita sobre matéria que não lhe foi submetida; além disso, a gratuidade de justiça foi deferida apenas para afastar custas de ajuizamento, não alcançando o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, motivo pelo qual o autor foi intimado a comprovar seu recolhimento sob pena de arquivamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se o autor para que comprove o recolhimento do depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento da presente ação.