AR 7357 - DECISAO

AR 7357 - DECISAO

A petição inicial foi considerada inepta porque a ação rescisória foi usada como sucedâneo recursal para impugnar matéria que não foi apreciada pela decisão rescindenda; além disso, o pedido avulso de fixação de honorários foi indeferido por intempestividade. Como a alegada violação literal da norma não foi objeto de decisão rescindenda, a rescisória é incabível, devendo o pedido ser julgado extinto sem resolução de mérito, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Autor: WANDERLEY LEAL CHAGAS; Réu: MURILO FLEURY DE CARVALHO E BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido rescisório julgado extinto, sem resolução de mérito; pedido indeferido por inépcia da inicial e por inadequação da via; condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Coisa Julgada Inépcia Da Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Autor

MURILO FLEURY DE CARVALHO E BARROS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal dos arts. 85, § 18, e 90, do CPC; cabimento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de que a matéria invocada para rescindir tenha sido objeto de apreciação na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta porque a ação rescisória foi usada como sucedâneo recursal para impugnar matéria que não foi apreciada pela decisão rescindenda; além disso, o pedido avulso de fixação de honorários foi indeferido por intempestividade. Como a alegada violação literal da norma não foi objeto de decisão rescindenda, a rescisória é incabível, devendo o pedido ser julgado extinto sem resolução de mérito, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado extinto, sem resolução de mérito; pedido indeferido por inépcia da inicial e por inadequação da via; condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • JULGO EXTINTO o pedido rescisório, sem resolução de mérito
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais