AR 7646 - DECISAO

AR 7646 - DECISAO

A petição inicial não comprovou a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/15 e intentou, na prática, suceder recurso ordinário ao pretender reexaminar matéria fático-probatória que está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, o pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito, facultando-se o levantamento do depósito judicial.

Parties
Autor: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Comprador: Wellington Araújo do Patrocínio; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (sentença De Extinção Declarada Com Fundamento No Art. 330, I, §1º, I E Art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indefiro a petição inicial da ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas Do STJ, Requisitos Do Art. 966 Do Cpc/15, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Alienação Fiduciária Tutela Provisória De Urgência Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Autor

Wellington Araújo do Patrocínio

Comprador

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (sentença De Extinção Declarada Com Fundamento No Art. 330, I, §1º, I E Art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de violação literal de dispositivo legal para viabilizar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/15)
  2. 2 alegada ausência de inclusão do terceiro titular da propriedade caracterizando litisconsórcio passivo necessário (art. 114 e art. 115, I, CPC)
  3. 3 proibição de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial não comprovou a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/15 e intentou, na prática, suceder recurso ordinário ao pretender reexaminar matéria fático-probatória que está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, o pedido foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito, facultando-se o levantamento do depósito judicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente ação rescisória
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito