AR 7647 - DECISAO

AR 7647 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida por ser utilizada como sucedâneo recursal, não atacar o fundamento decisório (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser incabível, diante da jurisprudência consolidada de que taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam não associados; assim, não há causa apta à rescisão do acórdão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM; Recorrente (referido No Acórdão Do Resp): CRISTIANO LEMES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (indeferida a Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado; condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Taxa De Manutenção De Associação De Moradores, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Repetitivos (resp 1.280.871/sp E Resp 1.439.163/sp)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Taxa De Manutenção De Associação De Moradores Coisa Julgada Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM

Autor

CRISTIANO LEMES GARCIA

Recorrente (referido No Acórdão Do Resp)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (indeferida a Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 possibilidade de aceitação tácita para sujeição a encargos institucionais
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida por ser utilizada como sucedâneo recursal, não atacar o fundamento decisório (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser incabível, diante da jurisprudência consolidada de que taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam não associados; assim, não há causa apta à rescisão do acórdão, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado; condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.