AREsp 2032628 - DECISAO

AREsp 2032628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados; reconheceu-se a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação a precedente qualificado quando a decisão rescindenda contraria entendimento do IRDR e interpreta norma constitucional, mas concluiu-se que, por envolver matéria constitucional, a análise pretendida no recurso especial não é cabível no STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO - SINDJUS/MA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Precedentes E IRDR, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Precedentes E IRDR Coisa Julgada Súmula 343 STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO - SINDJUS/MA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação a precedente qualificado (IRDR)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda versa sobre norma constitucional (art. 37, X, CF)
  3. 3 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados; reconheceu-se a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação a precedente qualificado quando a decisão rescindenda contraria entendimento do IRDR e interpreta norma constitucional, mas concluiu-se que, por envolver matéria constitucional, a análise pretendida no recurso especial não é cabível no STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.