AREsp 2380336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou e apreciou a controvérsia; além disso, o agravante não indicou o dispositivo federal sobre o qual funda a alegada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF), o que, conforme a Súmula 284 do STF e precedentes citados, torna o recurso especial inadmissível; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Cargos Em Comissão, Súmula 343 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Gratificação De Encargos Especiais (gee) Cargos Em Comissão Súmula 343 STF Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou e apreciou a controvérsia; além disso, o agravante não indicou o dispositivo federal sobre o qual funda a alegada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF), o que, conforme a Súmula 284 do STF e precedentes citados, torna o recurso especial inadmissível; em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).