AREsp 2354352 - DECISAO

AREsp 2354352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo ataque integral, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: André Luiz do Nascimento; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo, Art. 932, Iii, CPC
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Competência E Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 343/stf E Tema 136/stf, Preclusão/decadência
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Competência E Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 343/stf E Tema 136/stf Preclusão/decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Luiz do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo, Art. 932, Iii, CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF em ação rescisória que discute o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível, exigindo ataque integral, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.