AREsp 2363097 - DECISAO

AREsp 2363097 - DECISAO

Parties
Agravante: Tatiana silva Portela Roli; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro in Procedendo, Erro in Iudicando, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Negativa De Prestação Jurisdicional Erro in Procedendo Erro in Iudicando Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Tatiana silva Portela Roli

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ