AREsp 2504277 - DECISAO

AREsp 2504277 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, incidindo a vedação ao reexame do mérito via ação rescisória quando a parte apenas busca rediscutir a decisão transitada em julgado; reconheceu‑se a possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória diante de seu uso como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ). Todavia, constatou‑se que não houve demonstração de caráter abusivo ou manifesto intuito protelatório no agravo interno, razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada, sendo dado parcial provimento ao agravo apenas para excluir essa penalidade.

Parties
Recorrente/agravante: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissibilidade Liminar, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissibilidade Liminar Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 ofensa aos arts. 3º, 4º e 970 do CPC (direito de ação e indeferimento liminar da ação rescisória)
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, incidindo a vedação ao reexame do mérito via ação rescisória quando a parte apenas busca rediscutir a decisão transitada em julgado; reconheceu‑se a possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória diante de seu uso como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ). Todavia, constatou‑se que não houve demonstração de caráter abusivo ou manifesto intuito protelatório no agravo interno, razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada, sendo dado parcial provimento ao agravo apenas para excluir essa penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Publique-se.