AREsp 2499539 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou expressa e fundamentadamente a existência dos requisitos para a propositura da ação de reintegração de posse, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC; diante disso, mantém-se a improcedência da ação rescisória, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INA ISABEL DE ALMEIDA RAFAEL; Apelada: Francijane Sevalho da Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Omissão Judicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reintegração De Posse Gratuidade De Justiça Omissão Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INA ISABEL DE ALMEIDA RAFAEL

Agravante

Francijane Sevalho da Costa Ferreira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação dos requisitos para ajuizamento da ação de reintegração de posse (art. 927 do CPC/1973)
  3. 3 análise da existência de violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou expressa e fundamentadamente a existência dos requisitos para a propositura da ação de reintegração de posse, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC; diante disso, mantém-se a improcedência da ação rescisória, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento