AR 7685 - DECISAO

AR 7685 - DECISAO

Não conhecer da ação rescisória por ausência de pronunciamento de mérito pelo STJ sobre a matéria objeto da demanda, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; além disso, o recurso especial não foi admitido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 7, o que impediu exame de mérito no STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS MANTOVANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da ação rescisória; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Rescisória Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Inadmissão De Recurso Especial Competência

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Parties

REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.

Autor

LUIZ CARLOS MANTOVANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória quando não houve pronunciamento de mérito pelo STJ sobre a matéria objeto da demanda
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7, tornando inexistente exame de mérito no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da ação rescisória por ausência de pronunciamento de mérito pelo STJ sobre a matéria objeto da demanda, configurando incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; além disso, o recurso especial não foi admitido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 7, o que impediu exame de mérito no STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer da ação rescisória
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame e julgamento de mérito