AR 7562 - DECISAO

AR 7562 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as alegações da autora não demonstraram manifesta violação literal de norma, erro de fato ou ofensa à coisa julgada aptos a autorizar a rescisão; o acórdão rescindendo enfrentou matéria de mérito e de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso da rescisória como sucedâneo recursal; assim, manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deferiu tutela inibitória, com devolução ao juízo de origem para quantificação dos danos.

Parties
Autora: BRF S.A.; Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Astreintes, Danos Materiais Coletivos, Dano Moral Coletivo, Excesso De Peso, Código De Trânsito Brasileiro, Coisa Julgada, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Independência De Instâncias
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Ação Civil Pública Astreintes +8 more

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Parties

BRF S.A.

Autora

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscutir juízo de admissibilidade e mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa administrativa e multa civil (astreintes)
  3. 3 reconhecimento de danos materiais e morais coletivos por tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as alegações da autora não demonstraram manifesta violação literal de norma, erro de fato ou ofensa à coisa julgada aptos a autorizar a rescisão; o acórdão rescindendo enfrentou matéria de mérito e de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso da rescisória como sucedâneo recursal; assim, manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deferiu tutela inibitória, com devolução ao juízo de origem para quantificação dos danos.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • A ação rescisória é julgada improcedente
  • Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil