AREsp 2007186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

1. 1 incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações sobre nomeação em concurso público
2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 283/STF)
3. 3 fundamentação e limites da ação rescisória (art.966,V CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento decisório não especificamente impugnado pela parte, atraindo a Súmula 283/STF, e porque não houve prequestionamento necessário sobre o art.11 da Lei 12.153/2009 (Súmula 282/STF); adicionalmente, a corte estadual entendeu que demandas sobre nomeação em concurso público não são aptas à apreciação pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.