AR 6150 - DECISAO

AR 6150 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o erro de fato apontado: a matéria relativa à instauração de processo administrativo disciplinar e à demissão foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo nos autos prova de perseguição política que justificasse reconhecimento de imprescritibilidade; aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e a ação rescisória não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Autor: EDUARDO FERREIRA DE SOUSA; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Ação Rescisória Julgada Improcedente (decisão De Mérito)
Outcome
pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição Quinquenal, Impresscritibilidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reintegração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Direitos Fundamentais Ação Rescisória +6 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUSA

Autor

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Ação Rescisória Julgada Improcedente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato passível de rescindir o julgado
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 em ações de indenização contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se há imprescritibilidade das pretensões indenizatórias em razão de tortura/perseguição política no caso concreto

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o erro de fato apontado: a matéria relativa à instauração de processo administrativo disciplinar e à demissão foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo nos autos prova de perseguição política que justificasse reconhecimento de imprescritibilidade; aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e a ação rescisória não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça.