AREsp 2359576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, concluiu que houve trânsito em julgado que iniciou o prazo decadencial e a admissão da tese recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARMAZÉM MATEUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Intimação, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação Rescisória Decadência Intimação Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ARMAZÉM MATEUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 início do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 do CPC) em razão do trânsito em julgado versus nulidade de intimação (art. 272, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, concluiu que houve trânsito em julgado que iniciou o prazo decadencial e a admissão da tese recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem por seus próprios fundamentos.