AR 7676 - DECISAO

A tutela de urgência foi indeferida por não ter sido demonstrada, de forma cumulativa, a presença dos requisitos autorizadores (periculum in mora e fumus boni iuris), bem como pela necessidade de cautela ao se manejar pedido acautelador em ação rescisória que alcança coisa julgada.

Parties: Autor: CONSTANCIA SOUSA MARTINS; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome: Indeferida a tutela de urgência; determinado que o réu seja citado para responder em 30 dias, nos termos do art. 234 do RISTJ.
Legal Topics: Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Buraco Negro, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

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Case Brief

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Parties

CONSTANCIA SOUSA MARTINS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
2 incidência de decadência versus prescrição quinquenal nas ações revisionais do teto
3 compatibilidade de concessão de medida cautelar em ação rescisória diante da intangibilidade da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a tutela de urgência; determinado que o réu seja citado para responder em 30 dias, nos termos do art. 234 do RISTJ.

Orders

INDEFIRO a tutela de urgência.
Cite-se o réu para, querendo, responder à presente ação rescisória, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 234 do RISTJ.