AR 7659 - DECISAO

AR 7659 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação rescisória estava sendo manejada como sucedâneo recursal, não havendo demonstrada violação literal e evidente de norma jurídica prevista no art. 966 do CPC/2015; além disso, o caso foi considerado distinguível das ADIs mencionadas (notadamente ADI 3.763), por tratar de conflito entre concessionárias com previsão contratual e fundamento no art. 11 da Lei 8.987/1995, razão pela qual não se verificam as hipóteses autorizadoras da rescisória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Ré: Ecopistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Faixa De Domínio, Concessões, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Tutela Antecipada, Indeferimento Liminar, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Faixa De Domínio Concessões Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Tutela Antecipada +2 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Autor

Ecopistas

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF na ADI 3.763 ao caso concreto
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação rescisória estava sendo manejada como sucedâneo recursal, não havendo demonstrada violação literal e evidente de norma jurídica prevista no art. 966 do CPC/2015; além disso, o caso foi considerado distinguível das ADIs mencionadas (notadamente ADI 3.763), por tratar de conflito entre concessionárias com previsão contratual e fundamento no art. 11 da Lei 8.987/1995, razão pela qual não se verificam as hipóteses autorizadoras da rescisória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.