AREsp 2524583 - DECISAO

AREsp 2524583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não admite recurso que vise discutir ofensa à lei local apreciada em ação rescisória; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada para reexame do conjunto probatório (vedação do art. 966, V, do CPC) e a existência de controvérsia sobre a interpretação da norma municipal (LC 46/2011) insere a hipótese na restrição da Súmula 343 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 966, V, Do CPC, Súmula 343 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 966, V, Do CPC Súmula 343 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC para reexame do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF sobre ação rescisória que alega ofensa a dispositivo legal de interpretação controvertida
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que discute ofensa a lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não admite recurso que vise discutir ofensa à lei local apreciada em ação rescisória; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada para reexame do conjunto probatório (vedação do art. 966, V, do CPC) e a existência de controvérsia sobre a interpretação da norma municipal (LC 46/2011) insere a hipótese na restrição da Súmula 343 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.