AR 7050 - DECISAO

AR 7050 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida e o processo extinto porque o acórdão rescindendo não analisou as teses apontadas (vinculação ao edital e legítima confiança), não houve indicação precisa de dispositivo legal violado e a demanda configurou-se como sucedâneo recursal, não havendo violação manifesta de norma jurídica capaz de autorizar a rescisão; por esse motivo aplicaram-se as normas processuais que autorizam a extinção e a condenação em custas e honorários.

Parties
Autor: ADERLENE ATAIDE LIMA; Autor: FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Princípio Da Legítima Confiança, Alteração Editalícia, Súmula 343/stf, Indeferimento Liminar, Custas E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Instrumento Convocatório Princípio Da Legítima Confiança Alteração Editalícia +3 more

Case Brief

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Parties

ADERLENE ATAIDE LIMA

Autor

FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 análise da teoria do fato consumado no âmbito de concurso público

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida e o processo extinto porque o acórdão rescindendo não analisou as teses apontadas (vinculação ao edital e legítima confiança), não houve indicação precisa de dispositivo legal violado e a demanda configurou-se como sucedâneo recursal, não havendo violação manifesta de norma jurídica capaz de autorizar a rescisão; por esse motivo aplicaram-se as normas processuais que autorizam a extinção e a condenação em custas e honorários.