AREsp 1744624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial manejado tinha fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame nesta Corte em recurso especial, e porque o Tribunal de origem adotou solução jurídica admissível sobre a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para contagem recíproca, em conformidade com normas constitucionais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 possibilidade de expedição de certidão para contagem recíproca com conversão de tempo especial em comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial manejado tinha fundamentação eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame nesta Corte em recurso especial, e porque o Tribunal de origem adotou solução jurídica admissível sobre a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para contagem recíproca, em conformidade com normas constitucionais e legais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.