AREsp 2024759 - DECISAO

AREsp 2024759 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 6º, 8º, 371 e 479 do CPC/2015 não foram prequestionadas (aplica-se Súmula 282/STF) e porque, quanto à alegada violação da coisa julgada, reformar o acórdão demandaria apreciação do conteúdo do acordo e reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu/afastou a tese invocada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Apuração De Haveres, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Societário Ação Rescisória Apuração De Haveres Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de afronta à coisa julgada
  2. 2 prequestionamento de matérias relativas aos arts. 6º, 8º, 371 e 479 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 6º, 8º, 371 e 479 do CPC/2015 não foram prequestionadas (aplica-se Súmula 282/STF) e porque, quanto à alegada violação da coisa julgada, reformar o acórdão demandaria apreciação do conteúdo do acordo e reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu/afastou a tese invocada pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se