REsp 2123312 - DECISAO

REsp 2123312 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009 e à substituição da TR era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não há violação literal, direta e evidente de dispositivo legal que justifique a ação rescisória.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Emenda Constitucional N. 113/2021, Lei N. 11.960/2009, Súmula 343/stf, Temas 810/stf E 905/stj
Direito Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Referencial (tr) IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de modificação do índice de correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de ação rescisória contra título executivo formado antes da declaração de inconstitucionalidade da TR
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009 e à substituição da TR era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF; assim, não há violação literal, direta e evidente de dispositivo legal que justifique a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório

Orders

  • Invertem-se os ônus da sucumbência, observada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se